FILIAÇÃO

CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO, DOS FILIADOS E FILIAÇÕES
Art. 10 – A FEPACAN dará filiação, nos termos deste Estatuto, em qualquer época do ano, às entidades de prática desportiva da modalidade, que requeiram regularmente e observem os requisitos estabelecidos no presente Estatuto e regimentos correspondentes.
Parágrafo único. A FEPACAN, associação civil de direito privado, assegurará direitos iguais a todos os seus filiados, sendo-lhe vedada negar direito de participação em eventos ou competições de seus calendários oficiais à entidade de prática do desporto que esteja em consonância com os ditames da legislação em vigor e de acordo com o presente estatuto.

Art. 11 – Serão consideradas filiadas, as Entidades de Prática Desportiva, em gozo de seus direitos estatutários ou aquelas que venham, futuramente, se filiar, obedecidos os preceitos estatutários e regimentais.
Parágrafo Único – Entidades de Prática Desportiva com mandatos de seus dirigentes vencidos, serão consideradas em situação irregular e, portanto, sem direito à participação em assembleias até devida regularização.

Art. 12 – Os estatutos das entidades de prática desportiva deverão estar em conformidade com as disposições deste estatuto e da respectiva CBCa.

Art. 13 – É vedado à FEPACAN negar voz ou voto a qualquer de seus filiados, em cada uma das assembleias previstas no estatuto, à exceção daqueles em cumprimento das penalidades previstas no artigo 48, IV e V, da Lei n.º 9.615/98, ou nos casos previstos no parágrafo único do Artigo 11, considerando filiadas, após declaração formal de filiação expedida pela FEPACAN, seguindo o disposto no artigo subsequente.

Art. 14 – Consideram-se filiadas, após declaração formal expedida pela FEPACAN, as entidades de prática desportiva que atendam os seguintes requisitos:

a)- Ser pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, mediante o exercício de livre associação, que mantenha, pelo menos, um departamento dedicado a uma das disciplinas da canoagem;
b)- Possuir  diretoria composta por membros idôneos;
c)- Possuir estatuto registradoem cartório, CNPJ, alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente, os quais deverão ser anexados aos autos da entidade filiante;
d)- possuir  legislação interna, compatível com as leis em vigor;
e)- estar em dia com suas obrigações financeiras.
Parágrafo único. O pedido de filiação será instruído com a seguinte documentação:
a)- Ata  de fundação registrada em cartório;
b)- Ata  de eleição da Diretoria registrada em cartório;
c)- Relação  de atletas, com indicação de endereço, telefone, data de nascimento, RG e CPF;
d) – Relação dos nomes dos diretores da entidade, com indicação de profissão, idade, cargo, endereço residencial, RG e CPF;
e)- Estatuto e ata de eleição da diretoria atual registrada em cartório;
Art. 15 – A organização e o funcionamento da FEPACAN, obedecerão as normas constantes deste Estatuto e Atos Administrativos acessórios.
Parágrafo único. A FEPACAN não reconhecerá como válidas as disposições que regulem a organização e o funcionamento de seus filiados, quando conflitantes com as normas referidas neste artigo.
CAPÍTULO V – DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE FILIAÇÃO

Art. 17- Nenhuma instituição poderá ser filiada sem prova de preenchimento dos requisitos referidos no Capítulo IV deste Estatuto.

PEDIDO DE FILIAÇÃO DE ENTIDADE

De acordo com o contido no Estatuto da Federação Paranaense de Canoagem, o pedido de filiação deverá ser instruído com os documentos acima relacionados, seguido de ofício direcionado à Fepacan devidamente assinado pelo presidente.

TAXA DE FILIAÇÃO – clique aqui

Os documentos deverão ser enviados para o seguinte endereço: fepacan@hotmail.com e renata.camargo@canoagem.org.br